✔ Acompanhamento em delegacia;
✔ Audiência de custódia;
✔ Revogação e relaxamento de prisão;
✔ Livramento condicional;
✔ Liberdade provisória;
✔ Progressão de regime;
✔ Tribunal do Júri;
✔ Revisão criminal;
✔ Habeas corpus;
✔ Recurso em geral;
✔ Queixa crime (difamação, injúria e calúnia).
